Contabilidade para Igrejas
Contabilidade para Igrejas

Igrejas, Imunes e Isentas, ECD e ECF Situação Definitiva


Organização Religiosa, seja ela de qualquer confissão de fé, é toda igreja, templo, casa de oração ou centros onde se praticam atos de cunho religioso. O que há de comum entre todos estes nomes citados é que para efeito de tributação do imposto de renda e demais tributos federais, estaduais e municipais são classificados como Imunes e Isentas.

Como trabalhamos somente com igrejas, muitos de nossos clientes e mesmo não clientes nos submetem questionamentos relacionados a situação de dispensa ou obrigatoriedade de entrega da ECF ou da ECD.

Antes de adentrarmos de fato a essas questões vamos abordar outros aspectos que devem ser levados em consideração para que a entidade mantenha sua condição de isenta ou imune e ainda, quais as obrigatoriedades e o respectivo enquadramento legal.

Igrejas precisam manter livros contábeis, tais como diário e razão?

Sim, as igrejas para manterem a sua condição de imunes precisam providenciar a escrituração contábil de suas receitas e despesas, essa afirmação encontra-se embasada em diversos diplomas legais, vejamos:

  • Lei 9.532, Art. 12º, § 2º
  1. c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
  • Lei 5172 (Código Tributário Nacional), Art. 14º

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  • A Lei 8212/91, em seu artigo 15º, § Único equipara à empresa todas as entidades sem fins lucrativos para os efeitos daquela lei e consequentemente para aplicabilidade de seus mandamentos, conforme abaixo:

Artigo 15 – …

Parágrafo único.  Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

  • Lei 8212/91, art. 32. A empresa também é obrigada a:

II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

  • Decreto 3.048/99, Art. 225,

II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

Igrejas estão obrigadas a escriturar o Livro Caixa?

Não necessariamente, na verdade quando se lança pormenorizadamente nos Livros Diário e Razão os lançamentos pertinentes ao caixa e banco já está se fazendo de certa forma o Livro Caixa.

Igrejas precisam autenticar no cartório o Livro Diário e Livro Razão?

Igrejas ou entidades que estiverem obrigadas a apresentar a ECD ( Escrituração Contábil Digital ), conforme o próprio manual, contam com uma dispensa implícita: a impressão dos livros, se não se imprimir, obviamente estaria dispensado de autenticar, entretanto, nem todas as igrejas e entidades estarão obrigados a apresentar a ECD e neste caso prevalece a obrigação de imprimir e AUTENTICAR o Livro Diário somente, no decorrer do artigo falaremos sobre quem estará obrigado ou dispensado de apresentar a ECD e também a ECF.

História

Até o ano calendário de 2013, as igrejas estavam obrigadas a apresentar a DIPJ ( Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ), em 20/12/2013 a Receita Federal editou a IN RFB 1422, que dispõe sobre a ECF ( Escrituração Fiscal Contábil ) que veio com a missão de SUBSTITUIR a DIPJ, entretanto, o inciso IV, § 2º do artigo 1º da instrução original somente OBRIGAVA a entregar a ECF as entidades que no ano calendário estivessem obrigadas a entregar a EFD-Contribuições, como a grande maioria das igrejas não recolhe PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita, uma grande parte delas no ano calendário de 2014 ficou desobrigada de apresentar qualquer declaração a Receita Federal, ficando um vácuo de informações no ano de 2014.

Obrigatoriedade de entrega da ECF

Prosseguindo em 01/12/2015 a Receita Federal editou a IN RFB 1595 que revogou definitivamente o inciso IV do § 2º do Art. 1º da IN RFB 1422, desta forma TODAS AS ISENTAS E IMUNES ficaram obrigadas a apresentar a ECF, independentemente de qualquer outra condição.

Assim sendo, a partir do ano calendário 2015, todas as igrejas estão OBRIGADAS a apresentar a ECF ( Escrituração Contábil Fiscal ), independentemente do valor das suas receitas ( dízimos e ofertas ), se tem ou não empregados, se paga ou não o SUSTENTO PASTORAL, quantidade de membros, etc.

Desta forma, para o ano calendário de 2016, exercício 2017 todas as Isentas e Imunes, e neste grupo enquadramos as igrejas estão obrigadas a entregar a ECF.

O prazo para entrega da ECF é o último dia útil do mês de JULHO do ano seguinte ao ano calendário a que se refira, para este ano de 2017, ano calendário 2016, a data para entrega é 31 de julho de 2017.

Obrigatoriedade de entrega da ECD

A extinção da DIPJ ocorreu principalmente em vista do surgimento do Projeto Sped, ECF e ECD são nada mais que partes deste projeto, a ECF que citamos acima SUBSTITUIU a DIPJ e a ECD veio para substituir os Livros Contábeis, Diário e Razão impressos em papel, com a ECD esses livros ganham o formato digital.

Estarão obrigadas a entregar a ECD as igrejas que tiverem receitas superiores a R$ 1.200.000,00 ( Um milhão e duzentos mil reais ) ANUAIS proporcional aos meses de funcionamento, para aquelas que iniciaram suas atividades no ano calendário ou aquelas que apuraram, no ano calendário, PIS/PASEP, Cofins, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salários superiores a R$ 10.000,00 MENSAIS.

A entrega da ECD desobriga as igrejas da impressão do Livro Diário e Razão.

Para o ano calendário 2016, exercício 2016 a data limite para entrega é o dia 31 de Maio de 2017.


Diretor e Chefe de Desenvolvimento na SN System's. Maurício também é especialista no 3º Setor, com muitos anos de experiência em administração pública e eclesiástica.

    View Comments